Contribuinte terá redução de 100% de multa e juros

A Câmara de Vereadores aprovou, nesta semana, um projeto de lei que estabelece uma nova anistia fiscal. Os contribuintes que efetuarem pagamento à vista terão descontos de 100% sobre os juros e multa, se aderirem até 29 de julho de 2011. Após essa data, o desconto cai para 90% e, após 27 de outubro, o desconto é de 80%.  O prazo limite é o dia 16 de dezembro de 2011.
Quanto aos pagamentos parcelados, o contribuinte pode aderir a partir da vigência desta lei, com o pagamento da primeira parcela no ato de assinatura do acordo e, com limite de vencimento em 16 de dezembro de 2011, com descontos de 50% sobre os juros e multa.