Novo Plano Diretor precisa definir o perímetro urbano

Ao examinar o projeto de alteração do Plano Diretor, o Ministério Público constatou que não havia uma determinação precisa do perímetro urbano de Gramado. Além disso, o plano deve estar em sintonia com o Estatuto das Cidades, promulgado em 2012, que exige que os municípios que queiram ampliar o seu perímetro urbano devem elaborar projeto específico para a demarcação, delimitação dos trechos com restrições à urbanização, definição de parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo e definição de diretrizes para proteção ambiental e do patrimônio histórico e cultural, entre outros itens.