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terça-feira, 19 de fevereiro de 2013

Vereadores não receberão por sessão extraordinária

Os vereadores gramadenses não receberão remuneração pelas duas sessões extraordinárias de segunda-feira, quando autorizaram o prefeito Nestor Tissot (PP) a viajar para Montevidéo e Lisboa. A presidência da Casa acatou a recomendação do procurador Bruno Neher Filho, com base em decisões do Tribunal de Justiça do Estado e das constituições estadual e federal. Segundo ele, é inconstitucional o pagamento de sessões extraordinárias, mesmo em período de recesso. A recomendação não leva em conta o regimento interno da própria Câmara de Vereadores, que prevê uma remuneração correspondente um 1/4 do valor do subsídio, que hoje é de R$ 5,4 mil.