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quinta-feira, 3 de maio de 2012

TCE suspende licitação para coleta de lixo em Canela

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu medida cautelar, nesta quinta-feira, suspendendo processo licitatório para a contratação de empresa para execução de serviços de coleta de resíduos sólidos domiciliares em Canela. De acordo com a decisão do relator Marco Peixoto, o edital da concorrência tem disposições que podem restringir a participação de empresas interessadas e comprometer o julgamento das análises.
A cautelar destaca, também, a inexistência de planilha de custos com valores unitários dos serviços que compõem o objeto da licitação. O relator deu prazo de dez dias para que o administrador municipal se manifeste a respeito das inconformidades detectadas.