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sábado, 30 de novembro de 2013

MP pede ressarcimento e perda de direitos políticos

Na ação civil pública contra o ex-prefeito Pedro Henrique Bertolucci (PP), no caso da aquisição da área para a implantação de um distrito industrial, o promotor Paulo Eduardo Vieira pede o ressarcimento de R$ 597,7 mil.  Vieira solicita, também, a aplicação das sanções da Lei 8.429, que pode ocasionar a "suspensão dos direitos políticos, multa civil e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de suas empresas".
Neste valor, estão inclusos os R$ 14 mil que teriam sido pagos pela pessoa apontada como doadora do cercamento da área de 16 hectares adquiridos pelo município.