Agergs mantém multa de R$ 1,98 milhão à Brita

O Conselho Superior da Agergs (Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do RS) definiu, terça-feira, pela manutenção de penalidade de advertência e multa à Brita Rodovias, concessionária responsável pelo Polo de Gramado. A penalidade de R$ 1.982.413,41 aplicada pelo Daer,  refere-se à não apresentação dos projetos de recuperação de estruturas de contenção em situação crítica, localizadas em trechos da RS-115.
Em seu voto o conselheiro Manoel Maria dos Santos, relator do processo, destacou as análises das Diretorias técnicas da Agência, reforçando o entendimento de que a elaboração de projetos básicos de engenharia e executivo das estruturas de contenção é obrigação da concessionária. Em sua defesa, a Brita Rodovias S/A alegou não estar expressa no contrato essa obrigatoriedade.