TJ mantém Brita nos pedágios até 30 de dezembro

A discussão judicial entre concessionárias de rodovias e o governo gaúcho teve mais um capítulo nesta segunda-feira, quando a concessionária Brita Rodovias obteve no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ) a decisão que mantém a cobrança de pedágios nas três praças do polo rodoviário de Gramado, na Serra Gaúcha, até o dia 30 de dezembro. A discussão é motivada pela interpretação do prazo de concessão. Para o governo, o edital prevê o prazo de 15 anos de exploração dos pedágios, contando os seis meses iniciais, reservados a obras nas rodovias concedidas. Para as concessionárias, o prazo vale somente para o período de cobrança dos pedágios.
A decisão vale até o julgamento do mérito da ação que discute o prazo de término da concessão e anula a anterior, obtida pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) junto à 7ª Vara da Fazenda Pública. No final de abril, a PGE conseguiu revogar a liminar obtida pela empresa em primeira instância, fixando a data de encerramento do contrato em 25 de maio.