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quinta-feira, 21 de junho de 2012

Uso da Procuradoria em ação privada é criticado

Na sua manifestação sobre a ação de Nestor Tissot contra o colunista, o Ministério Público criticou o fato do prefeito ter utilizado a Procuradoria do município no processo. "Os procuradores municipais não possuem atribuição legal para a defesa das pessoas de seus representantes com seus interesses privados", afirmou o promotor Antônio Képes. "A Procuradoria do município e seus respectivos procuradores encontram-se vinculados à defesa do município, enquanto pessoa jurídica de direito público interno com personalidade jurídica própria e distinta das pessoas que o representam", complementou o promotor.