CPI da Assistência Social será instalada segunda

Atendendo a exigência de seu Regimento Interno, a Câmara de Vereadores instala, na próxima segunda-feira, dia 8, a CPI para investigar eventuais irregularidades na Secretaria de Cidadania e Assistência Social. A partir daí, a comissão terá cinco dias para iniciar os trabalhos, e seus membros serão indicados por suas bancadas, obedecendo à proporcionalidade. No Regimento também consta que a CPI tem 60 dias, prorrogáveis por mais trinta, para apresentar o relatório das conclusões. O relatório será transformado em um projeto de Resolução a ser votado pelo Plenário, que não votará o mérito, mas sim, se o relatório obedeceu ao disposto em lei. Caso o relatório conclua que houve irregularidades, o caso será remetido ao Ministério Público, que tomará as medidas cabíveis.