Evento discutiu superendividamento do consumidor

O 12º Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor foi encerrado em Gramado, na noite da última quinta-feira (16), com um ato simbólico de mobilização pública pela aprovação imediata dos projetos de lei nº 281 e 283, que estão no Senado, e objetivam atualizar o Código de Defesa do Consumidor (CDC), regulamentando o comércio eletrônico e o superendividamento dos consumidores.
Os projetos de lei que atualizam o CDC tiveram origem num anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas entre 2010 e 2012. Entre as principais mudanças propostas, estão a regulamentação do comércio eletrônico, a proibição de publicidade que leve o comprador a engano ou ao superendividamento e ajustes processuais que viabilizem uma solução alternativa não judicial para os conflitos de consumo.