Duplicidade de funções deve centralizar o debate

A segunda-feira deverá ser de discussão na Câmara de Vereadores em relação à duplicidade de funções do presidente da Casa, Giovani Colorio (PP). Aparentemente, a Lei Orgânica não proibiria o exercício de outra função pública fora do município. De acordo com o artigo 29 da Lei Orgânica, é vedado ao gerador "aceitar ou exercer cargo em Comissão do Município ou de entidade autárquica, sociedade econômica mista, empresa pública ou concessionária.”