GramadoTur: projeto regulamenta atividade turística

O projeto de lei que cria a GramadoTur foi elaborado pela CDP Consultoria em Direito Público. A proposta é muito mais abrangente do que a simples constituição de uma empresa para executar os eventos de Gramado. No projeto, está prevista a regulamentação das atividades das empresas e estabelecimentos prestadores de serviços turísticos, o que significa informar que todos que atenderem turistas serão regulamentados e fiscalizados pelo município.
A proposta apresentada pelo advogado Gladimir Chiele, da CDP, pretende ser um marco regulatório do setor turístico. Cada dispositivo da lei trata de uma área específica, como meios de hospedagem, transporte, agências e alimentação, devendo ser detalhada mediante regulamento específico, editado por decreto do Executivo.