.

REDIRECIONAMENTO

terça-feira, 23 de novembro de 2010

Atividade de ambulante não está prevista em código

De acordo com o secretário João Pedro Till, a atividade de ambulante não está prevista no Código Tributário de Gramado, não podendo desta forma ser concedido alvará de funcionamento, nem tampouco alvará sanitário.
"Na legislação do município não existe regramento para ambulantes e não há qualquer medida judicial que permita a permanência provisória ou definitiva dos ambulantes junto à praça Major Nicoletti", complementa a procuradora do município, Denise Paiva Silveira.