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segunda-feira, 25 de maio de 2009

Atuação decisiva na extinção da Lei Ferrari

Além da destacada atuação no direito penal, Sérgio Haas também atua em outras áreas do direito, especialmente na cível. Entre as causas mais trabalhosas,esteve uma ação de uma concessionária contra a General Motors, na qual se pedia o direito de ela vender seus veículos para clientes de qualquer cidade. Pode soar estranho, mas na época - 1983, estava em vigor em todo o país a chamada Lei Ferrari, que permitia aos concessionários vender veículos somente para os clientes com residência na região de abrangência. Depois de enfrentar uma defesa vigorosa, comandada pelo escritório Pinheiro Neto - maior do país, Haas venceu finalmente a ação para seu cliente em 1989. Um ano depois, o então presidente Collor de Mello extinguiu a Lei Ferrari.