Juíza concede liminar que barra compra de imóvel

A juíza Aline Ecker Rissato concedeu, segunda-feira,  liminar à ação de improbidade administrativa, protocolada pelo Ministério Público, que pede a suspensão da tramitação do projeto de lei que autorizava o município a comprar o centro comercial da Várzea Grande, por R$ 5,9 milhões, para posterior transformação em posto de saúde. Para a juíza, a compra "não encontra amparo legal, sendo que a dispensa de licitação, no caso, não encontra justificativa na legislação". Aline Rissato acatou parecer da Divisão de Assesoramento Técnico do Ministério Público que afirma que o laudo sobre a compra do imóvel não passa de "parecer técnico". "Como a aquisição do imóvel é equivalente a uma desapropriação, caberia aos laudos atenderem os procedimentos específicos da norma técnica para desapropriações, a fim de melhor resguardar o dinheiro público", criticou Aline Rissato
De acordo com a liminar, o município deve abster-se da compra do Centro Comercial Vila Olímpica "até melhor avaliação da situação".