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terça-feira, 12 de março de 2013

Um mural passa a ser a Imprensa Oficial da Câmara

Os vereadores aprovaram, segunda-feira, um projeto que denomina o mural da Câmara Municipal como Imprensa Oficial do Poder Legislativo. O projeto busca regulamentar por lei municipal a utilização do mural como meio oficial de imprensa, já que uma lei federal faculta essa utilização.
Serão publicados no Órgão de Imprensa Oficial os atos administrativos expedidos pelo Poder Legislativo, tais como portarias, regulamentos, editais, avisos e demais atos referentes a concursos públicos, todos os atos referentes à gestão de pessoal e demais atinentes à administração de recursos humanos, e os atos legislativos, como resoluções, decretos legislativos e emendas à Lei Orgânica.