Motoristas são multados por falta de lista extranet

Várias empresas que realizam o transporte de turistas foram multadas e vistoriadas na semana passada, uma vez que não elaboraram a lista de passageiros no modelo extranet do DAER. A coluna teve acesso a uma decisão da 11ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, em que uma empresa transportadora de passageiros de Gramado obteve decisão favorável contra a exigência de apresentação de lista confeccionada nos moldes do artigo 36 da Resolução 5.219/2010.  A ação foi patrocinada pelo escritório Santos & Kellermann Advogados Associados, o qual já tinha obtido medida liminar em favor da empresa.