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segunda-feira, 28 de setembro de 2009

Gilnei: " Lei das Placas tem inconstitucionalidades"

Em relação ao prazo de quatro anos para que permaneçam os personagens de plástico nas fachadas de determinados estabelecimentos comerciais, o vereador Gilnei Benetti (PT) envia e-mail dizendo que "quando a referida lei foi à votação, eu apresentei uma lei substitutiva, sugerindo que fosse analisada, pois a que acabou sendo votada e aprovada, com voto contrário meu, possui tantas inconstitucionalidades que era impossível apresentar emendas". Segundo o vereador petista, ele só não ingressou com denúncia no Ministério Público "em respeito às pessoas que, de forma voluntária, trabalharam para a formação da referida lei". Uma destas pessoas pediu ao vereador que deixasse a lei entrar em vigor para posteriores ajustes.
É um absurdo que existam exceções como essa dos personagens, enquanto os outros empresários terão que retirar suas placas fora de padrão até o dia 20 de novembro. A Lei das Placas precisa ser revisada.