Percentual do ITBI não é repassado para a Segurança

No início de 2010, discutiu-se  uma sugestão vinda do Legislativo, sugerindo que 3% da arrecadação do Natal Luz fossem destinados para a Segurança Pública. A proposta foi discutida, e acabou virando 0,3% da arrecadação do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, o ITBI, que passou de 2% para 2,3%. Apesar da aprovação do projeto, o valor não tem sido repassado, sob a alegação de inconstitucionalidade. Essa tem sido uma das maiores reclamações por parte da Brigada Militar e Polícia Civil, que esperavam que a arrecadação contribuísse para o repasse de R$ 750 mil, conforme foi prometido pelos políticos.